Oficinas do Pena Justa têm inicio em Pernambuco

A SEAP e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciaram, quarta-feira (23.04), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), a série de oficinas de trabalho que compõe o processo de elaboração do Plano Pena Justa no âmbito do sistema prisional pernambucano. São seis oficinas programadas, sendo duas por semana.

Cada estado deve elaborar o seu plano de forma democrática e participativa, de acordo com as suas especificidades, e garantir que seja acompanhado por vários setores da sociedade. Participam dos encontros integrantes do Poder Executivo, representado pelas secretarias estaduais, Poder Legislativo, órgãos de execução penal, sistema de justiça e da sociedade civil organizada.

No primeiro dia da oficina foi abordado o eixo 1 que trata do controle da entrada e das vagas do sistema prisional. Mais três eixos estarão na pauta até o mês de maio: qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional.

Em Pernambuco, as ações para a implantação do Pena Justa foram iniciadas no mês de fevereiro, tendo seis meses para sua conclusão e o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. O plano resulta de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e atende à determinação do Supremo. Sua criação tem o intuito de combater as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro por meio de medidas como o controle da superlotação dos presídios e melhoria da infraestrutura e dos serviços ofertados à pessoa presa.