CRIAÇÃO
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE) foi criada pela lei 18.487, de 09 de janeiro 2024, com a função de controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares. Compete também à SEAP/PE fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas visando sempre à reeducação social do apenado.
A SEAP é responsável pela administração do Fundo de Produção Penitenciária – FPP, criado pelo Decreto-Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, conforme estabelecido no Decreto Executivo nº 42.633, de 04 de fevereiro de 2016. O FPP tem como finalidade captar e administrar recursos financeiros destinados ao aprimoramento do sistema penitenciário estadual, incluindo a profissionalização e capacitação de pessoas privadas de liberdade por meio de atividades laborais e produtivas desenvolvidas nas unidades prisionais.