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 Portaria Conjunta SEAP/TJPE 001/2025

 Portaria  SEAP Nº 1314 / 2025

Portaria SEAP N.º 1300 / 2025

Termo de Adesão nº 01/2025 

Portaria da Ouvidoria SEAP /2026 - DOE

Portaria SEAP Nº 1551/2026